Termos e Condições de Uso – GEN TV PLAY

Leia com atenção os termos e condições abaixo.

Este Termo de Uso (“Contrato”) é celebrado de um lado por TV Sul Brasil Ltda. ME. (“GEN TV”), com estabelecimento na Rua Borges de Medeiros, 904-E - Bairro Presidente Médici, Chapecó - SC, 89801-161, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 85.340.941/0001-27, e, de outro lado, pelo usuário GEN TV que efetua seu cadastro no serviço GEN TV PLAY ("USUÁRIO"), nos termos aqui definidos. A celebração desse Contrato com a respectiva aceitação integral de seus termos e condições se dará automaticamente mediante cadastro e acesso ao SITE, conforme definido abaixo, e uso do GEN TV PLAY pelo USUÁRIO. A versão integral e atualizada desse Contrato estará disponível aos USUÁRIOS no SITE do GEN TV PLAY, conforme definido abaixo. A GEN TV compromete-se a divulgar no SITE e/ou em outros meios de comunicação as novas versões do presente Contrato, ficando facultado ao USUÁRIO o direito de formalizar sua oposição, de forma fundamentada, em até 30 (trinta) dias contados da divulgação. Após esse prazo, passam a vigorar as novas condições contratuais. A utilização do GEN TV PLAY pelo USUÁRIO após tal prazo de divulgação significará aceitação dessas modificações.

1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os efeitos do presente Contrato, palavras e/ou expressões constantes nessa cláusula terão o significado estabelecido abaixo:
USUÁRIO: pessoa que se cadastra no SITE e utiliza o GEN TV PLAY nos termos desse Contrato e do SITE, disponíveis no momento da contratação. O USUÁRIO pode ser USUÁRIO EVENTUAL ou USUÁRIO PREMIUM, conforme o caso.
USUÁRIO PREMIUM: é o USUÁRIO que contrata o CONTEÚDO do GEN TV PLAY por períodos mensais, mediante pagamento de uma mensalidade;
USUÁRIO EVENTUAL: é o USUÁRIO que contrata o CONTEÚDO do GEN TV PLAY pontualmente, sem necessidade de pagamento pelo serviço.
CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO: confirmação do recebimento do pagamento pela GEN TV do CONTEÚDO contratado pelo USUÁRIO.
CONTEÚDO: arquivos digitais de programas, filmes, seriados, shows, documentários, esportes e eventos ao vivo etc. disponibilizados no GEN TV PLAY.
DISPOSITIVO: equipamentos (móveis ou não) conectados a Internet, com acesso ao SITE e adequados aos Requisitos Mínimos estabelecidos para a contratação do GEN TV PLAY (ANEXO I). Os Requisitos Mínimos, bem como os equipamentos móveis capazes de garantir acesso ao GEN TV PLAY serão estabelecidos pela GEN TV, com base na viabilidade técnica e contratual. Os dispositivos poderão incluir PCs, notebooks, celulares, tablets, videogames e televisores com acesso a Internet, a depender da viabilidade técnica e das condições estabelecidas no momento da contratação.
DOWNLOAD PERMANENTE: licença permanente não exclusiva, intransferível, concedida em caráter pessoal e privado do CONTEÚDO contratado pelo USUÁRIO, a depender da disponibilidade e nos termos e limitações estabelecidas no momento da contratação. Através do Download Permanente o USUÁRIO (i) possuirá cópia digital definitiva desse CONTEÚDO em seu Dispositivo e (ii) poderá acessar esse CONTEÚDO apenas no Dispositivo em que o Download for feito.
DOWNLOAD TEMPORÁRIO: licença não exclusiva, intransferível, concedida em caráter pessoal e privado do CONTEÚDO contratado pelo USUÁRIO, a depender da disponibilidade e nos termos e limitações estabelecidas no momento da contratação. Através do Download Temporário, o USUÁRIO (i) possuirá cópia digital desse CONTEÚDO em seu Dispositivo; e (ii) poderá assistir esse CONTEÚDO dentro de prazo máximo estabelecido no momento da contratação. Ao final de tal prazo, o CONTEÚDO se tornará inacessível;
MENSALIDADE: fatura recebida pelo USUÁRIO PREMIUM que incluirá os valores da mensalidade do GEN TV PLAY;
SAC: Serviço de atendimento ao consumidor da GEN TV acessível pelo número (49) 3311-8480;
SITE: sítio da Internet de propriedade da GEN TV acessível pelo endereço www.gentvplay.com.br;
GEN TV PLAY: sítio que disponibiliza ao USUÁRIO acesso ao CONTEÚDO nos formatos (i) "Download Permanente"; e/ou (ii) "Download Temporário"; e/ou (iii) "Streaming", dependendo da modalidade disponível no momento da contratação e da opção do USUÁRIO. Em quaisquer das modalidades serão aplicadas as limitações descritas neste Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação.
STREAMING: licença de acesso online não exclusiva, concedida em caráter pessoal, privado e intransferível ao CONTEÚDO contratado pelo USUÁRIO, a depender da disponibilidade nos termos e limitações estabelecidas. Através do uso do produto por Streaming o USUÁRIO não terá cópia digital do CONTEÚDO em seu Dispositivo. Nessa modalidade não é permitido ao USUÁRIO fazer o download do CONTEÚDO para quaisquer dispositivos.

2. OBJETO
2.1. Constitui objeto desse Contrato o licenciamento pela GEN TV ao USUÁRIO, através do GEN TV PLAY, de CONTEÚDOS, mediante uma das modalidades descritas nesse Contrato e especificadas no SITE no momento da aquisição.

3. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO
3.1. As modalidades que regulam a disponibilização do CONTEÚDO pelo GEN TV PLAY são:
3.1.1. “COMPRA”: modalidade que permitirá ao USUÁRIO realizar o Download Permanente de determinado CONTEÚDO disponível para venda no SITE. Salvo disposição contrária no momento da contratação, o USUÁRIO poderá iniciar o download do CONTEÚDO dentro de 72 (setenta e duas) horas contadas da Confirmação de Pagamento;
3.1.2. “ALUGUEL”: modalidade que permitirá ao USUÁRIO realizar o Download Temporário ou Streaming de determinado CONTEÚDO disponível para aluguel no SITE. Salvo disposição contrária no momento da contratação, o USUÁRIO deverá (i) iniciar o Download Temporário ou o Streaming do CONTEÚDO após recebida a Confirmação de Pagamento; (ii) deverá fazer o download e iniciar a transmissão (“Play”) dentro de 72 (setenta e duas) horas contadas da contratação do conteúdo; e (iii) assistir ao CONTEÚDO, pelo período de 48 (quarenta e oito) horas contadas da primeira transmissão (“Play”); e
3.1.3. “GEN TV PLAY”: modalidade que permitirá ao USUÁRIO realizar no SITE o Streaming de CONTEÚDOS restritos ao GEN TV PLAY, durante o período de vigência da sua assinatura. Salvo disposição contrária no momento da contratação, o USUÁRIO poderá acessar os CONTEÚDOS do GEN TV PLAY dentro do período de vigência da sua mensalidade. Os períodos de vigência serão limitados a 30 (trinta) dias, renováveis automaticamente.
3.2. Os CONTEÚDOS disponíveis no SITE do GEN TV PLAY no momento da navegação pelo USUÁRIO poderão ser alterados sem qualquer comunicação prévia, a qualquer tempo e a exclusivo critério da GEN TV e/ou dos detentores dos direitos de propriedade intelectual sobre tais CONTEÚDOS. A GEN TV se reserva o direito de incluir ou não e manter ou não quaisquer CONTEÚDOS em qualquer uma das modalidades no GEN TV PLAY, salvo se de outra forma informado no SITE.
3.2.1. O USUÁRIO PREMIUM está ciente de que qualquer alteração na lista dos CONTEÚDOS do GEN TV PLAY faz parte da natureza do negócio. Em caso de não concordância com a nova lista dos CONTEÚDOS do GEN TV PLAY o USUÁRIO PREMIUM poderá resilir esse Contrato a qualquer tempo, nos termos do Item 14 abaixo.
3.3. Fica desde já estabelecido que caso o USUÁRIO contrate mais de um CONTEÚDO na modalidade Compra ou Aluguel, os prazos para a realização do Download Permanente e/ou Temporário e/ou do Streaming, bem como do início da transmissão (“Play”) de cada CONTEÚDO serão contados separadamente por CONTEÚDO contratado. A MENSALIDADE do GEN TV PLAY também não interferirá nos prazos das demais contratações.
3.4 A contratação do CONTEÚDO pelo USUÁRIO limitar-se-á às condições estabelecidas no momento da contratação. Fica desde já estabelecido que os CONTEÚDOS contratados em nenhuma hipótese poderão ser transferidos a quaisquer outros Dispositivos do USUÁRIO (cadastrados ou não). O USUÁRIO poderá contratar o mesmo CONTEÚDO para quaisquer de seus Dispositivos cadastrados, sujeito aos termos no momento da contratação e mediante o pagamento dos valores estabelecidos para a modalidade de contratação escolhida.
3.4.1 Em nenhuma hipótese poderá o USUÁRIO copiar, duplicar, transferir ou tentar transferir, alterar ou remover, disponibilizar em quaisquer outros meios (incluindo redes sociais e programas de compartilhamento de arquivos, file sharing, peer to peer, eDonkey, BitTorrent, etc.), disponibilizar ao público os CONTEÚDOS do SITE ou facilitar ou permitir que terceiros realizem quaisquer dessas atividades por meio de seu número de CPF/MF ou Login e senha de acesso. Da mesma forma, o USUÁRIO não poderá desativar ou tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança do SITE e dos CONTEÚDOS.
3.5. A disponibilização do CONTEÚDO no SITE do GEN TV PLAY é direito exclusivo e intransferível da GEN TV. Fica expressamente vedado o uso comercial do CONTEÚDO independentemente da modalidade contratada, bem como a sua veiculação pública, produção de cópias, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou que, ainda que não o tenha, caracterize violação aos direitos do autor, ou ainda discordância dos termos desse Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação.
3.6. Os CONTEÚDOS disponibilizados no GEN TV PLAY são produzidos por empresas independentes contratadas pela GEN TV ou pela própria GEN TV. A GEN TV não se responsabiliza pelo CONTEÚDO de terceiros, incluindo suas sinopses, legendas, dublagens, suas demais características e pela eventual disponibilização do CONTEÚDO por sites de terceiros. A adequação e o cumprimento da legislação vigente caberão única e exclusivamente aos detentores dos direitos de propriedade intelectual do CONTEÚDO. O USUÁRIO se declara ciente que não possui qualquer direito sob o CONTEÚDO salvo aqueles garantidos no momento da contratação. A propriedade e/ou titularidade dos CONTEÚDOS e de quaisquer direitos a eles relacionados permanecerá de seus respectivos proprietários e titulares.
3.7. Recomenda-se a utilização dos serviços do GEN TV PLAY em Dispositivos que contenham os Requisitos Mínimos previstos no ANEXO I, para que o USUÁRIO possa obter a melhor qualidade dos CONTEÚDOS disponíveis no SITE do GEN TV PLAY. A GEN TV não se responsabiliza pela qualidade do CONTEÚDO caso o USUÁRIO utilize equipamentos fora dos Requisitos Mínimos informados.

4. CADASTRAMENTO, DISPOSITIVOS E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
CADASTRO PESSOAL
4.1. Para utilizar o GEN TV PLAY o USUÁRIO deverá efetuar o cadastro no SITE e criar uma senha de acesso. O USUÁRIO também poderá acessar ao conteúdo do GEN TV PLAY com login através da rede social Facebook.
4.1.1. Se necessário for, caberá ao USUÁRIO alterar periodicamente a sua senha, mediante comunicação da GEN TV no momento do acesso, sob pena de impossibilidade de acesso ao SITE.
4.2. O USUÁRIO se compromete a comunicar a GEN TV através do SITE e/ou do SAC o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso ao GEN TV PLAY imediatamente após o conhecimento de quaisquer desses fatos.
4.2.1 O USUÁRIO responderá pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da eventual utilização da senha de acesso por terceiros, dependentes ou não, sendo o único e exclusivo responsável pela utilização e segurança de sua senha de acesso, assumindo quaisquer ônus que possam surgir em virtude da má utilização e guarda, até o momento em que efetivamente comunicar a GEN TV do extravio, perda ou roubo. A GEN TV não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de tais fatos (i) enquanto não for informada pelo USUÁRIO sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso e (ii) durante o período de tempo necessário para realizar o bloqueio do respectivo cadastro.
4.3. O número de CPF/MF ou o Login e senha de acesso ao SITE do GEN TV PLAY são privativos e exclusivos do USUÁRIO PREMIUM. O USUÁRIO PREMIUM é responsável pela manutenção da senha de acesso ao GEN TV PLAY, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida a todo tempo.
4.4. Os pais e/ou os representantes legais responderão por todos os atos praticados por menores de idade sob sua responsabilidade na utilização dos serviços do GEN TV PLAY, incluindo o acesso não autorizado ao CONTEÚDO e atos contrários às disposições legais deste Contrato ou estabelecidas no momento da contratação do CONTEÚDO.
4.5. O USUÁRIO PREMIUM se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas no momento do seu cadastramento e a manter seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de cobrança, conta-corrente e cartão de crédito para cobrança, telefones de contato e e-mail. Dados desatualizados não eximem o USUÁRIO PREMIUM do pagamento da MENSALIDADE e eventuais multas e juros de mora.

SOFTWARES NECESSÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DO GEN TV PLAY
4.6. Após a realização do cadastro pessoal, caberá ao USUÁRIO instalar os softwares e demais programas necessários para compatibilização dos seus dispositivos com as ferramentas do GEN TV PLAY (“Softwares necessários para utilização do GEN TV PLAY”).
4.6.1. A instalação dos Softwares necessários para utilização do GEN TV PLAY implica na aceitação integral dos termos e condições desse Contrato com relação à licença dos respectivos softwares, sem prejuízo de condições específicas apresentadas ao USUÁRIO ou USUÁRIO PREMIUM por fornecedores de outros softwares necessários para utilização do GEN TV PLAY. O USUÁRIO concorda e reconhece que contratação do GEN TV PLAY e a instalação dos softwares necessários para sua utilização não representam a aquisição de nenhuma espécie de direito de propriedade intelectual. A GEN TV e/ou terceiros permanecerão titulares dos softwares disponibilizados para viabilizar a utilização do GEN TV PLAY, reservando-se todo e qualquer direito sob tais softwares que não aqueles expressamente licenciados ao USUÁRIO neste Contrato.
4.6.2. O USUÁRIO também concorda e reconhece que os softwares necessários para utilização do GEN TV PLAY a ser instalado nos seus dispositivos contém códigos e informações comerciais e confidenciais valiosas para a GEN TV e seus licenciantes e que seu uso indevido pode trazer grandes prejuízos à GEN TV e ou terceiros relacionados direta ou indiretamente à GEN TV.

5. PAGAMENTO
5.1. A utilização do GEN TV PLAY pelo USUÁRIO se dará de forma gratuita, sem nenhum custo para o USUÁRIO.
5.2. Regras Gerais de Pagamento para USUÁRIOS PREMIUM
5.2.1. A utilização do GEN TV PLAY se dará mediante pagamento pelo USUÁRIO PREMIUM dos valores definidos de acordo com a modalidade contratada. A forma de pagamento das modalidades de contratação são:
i) COMPRA: o USUÁRIO efetuará pagamento de valor único específico para cada CONTEÚDO contratado através do Download Permanente, informado no SITE no momento da contratação;
ii) ALUGUEL: o USUÁRIO efetuará pagamento de valor único específico para cada CONTEÚDO contratado através do Download Temporário e/ou Streaming, informado no SITE no momento da contratação; e
5.2.2. O USUÁRIO PREMIUM poderá contratar cumulativamente vários produtos do GEN TV PLAY na modalidade de Compra e/ou Aluguel.
5.2.3. No caso do USUÁRIO PREMIUM, a GEN TV cobrará os valores no mês em curso e se compromete a disponibilizar a Fatura com antecedência razoável, para realização do pagamento na data de vencimento.
5.2.4. O histórico dos CONTEÚDOS utilizados pelo USUÁRIO PREMIUM estará disponível ao USUÁRIO PREMIUM no SITE ou outro meio disponibilizado pela GEN TV, a seu exclusivo critério.
5.2.5. Qualquer aumento na carga tributária imposta à empresa ou na hipótese de aumento do custo de insumos, ou ainda em decorrência de modificações na legislação, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, poderá ocorrer variação dos valores do CONTEÚDO.
5.2.6. O USUÁRIO tem o direito de contestar débitos contra ele lançados em até 120 (cento e vinte) dias após o lançamento, não se obrigando ao pagamento do montante em discussão enquanto este estiver pendente de análise.
5.2.7. Cobranças indevidas ocorridas por culpa exclusiva da GEN TV, desde que efetivamente pagas pelo USUÁRIO PREMIUM, serão restituídas nos termos da legislação em vigor por meio de crédito nas próximas contratações ou a devolução do valor.

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
6.1. O USUÁRIO se obriga, dentre outras disposições previstas neste Contrato, a:
6.1.1. utilizar o CONTEÚDO disponibilizado pelo GEN TV PLAY nos exatos termos desse Contrato e demais condições estabelecidas no momento da contratação e apenas em caráter pessoal, privado e não comercial;
6.1.2. em nenhuma hipótese copiar, duplicar, transferir ou tentar transferir, alterar ou remover, disponibilizar em quaisquer outros meios (incluindo redes sociais e programas de compartilhamento de arquivos, file sharing, peer to peer, eDonkey, BitTorrent, etc.), disponibilizar ao público os CONTEÚDOS do SITE ou facilitar ou permitir que terceiros realizem quaisquer dessas atividades por meio de seu número de CPF/MF ou Login e senha de acesso;
6.1.3. não tentar desativar ou de qualquer forma remover, alterar, degradar ou impedir a normal operação dos sistemas de segurança do SITE e dos CONTEÚDOS;
6.1.4. não utilizar o GEN TV PLAY para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros usuários da Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da GEN TV PLAY e/ou de terceiros; (c) obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização ou (d) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
6.1.5. no caso do USUÁRIO PREMIU, pagar pontualmente os valores devidos em virtude da contratação do GEN TV PLAY;
6.1.6 manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em boas condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet; e
6.1.7. observar as disposições contidas neste Contrato e eventuais modificações publicadas no SITE, sob pena de a GEN TV, a seu exclusivo critério, rescindir o Contrato e interromper o acesso ao GEN TV PLAY temporária ou permanentemente nas hipóteses aqui estabelecidas.
6.2. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet e USUÁRIO dos serviços do GEN TV PLAY. O USUÁRIO responde, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu número de CPF/MF ou Login e senha de acesso, incluindo menores de idade. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR a GEN TV por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e no presente Contrato.
6.3. O USUÁRIO PREMIUM se compromete a manter e apresentar, sempre que solicitado pela GEN TV, os respectivos comprovantes de pagamento dos valores cobrados em razão dos produtos do GEN TV PLAY.
6.4. É dever do USUÁRIO cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do GEN TV PLAY imediata ou não, ou ainda a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA GEN TV
7.1. A GEN TV se obriga a disponibilizar o GEN TV PLAY e os CONTEÚDOS correspondentes às modalidades de contratação escolhidas pelo USUÁRIO nos termos deste Contrato e nas modalidades e preços disponíveis no momento da contratação.
7.1.1. A GEN TV não se responsabiliza por eventuais interrupções do acesso ao GEN TV PLAY em caso de: (a) deslocamento do USUÁRIO para fora da área de cobertura da empresa prestadora de serviços de telecomunicação que permite a conexão à internet ou para áreas que, embora cobertas, por algum motivo fora do controle da GEN TV não esteja recebendo sinal da empresa prestadora de serviços de telecomunicações; (b) caso fortuito ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam o acesso do USUÁRIO ao SITE ou aplicativo do GEN TV PLAY; (d) a falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da GEN TV PLAY; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao SITE ou APLICATIVO; e (f) a ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
7.1.2 Manutenções técnicas e/ou operacionais serão previamente comunicadas ao USUÁRIO através de avisos em página do SITE e/ou por email encaminhado pela GEN TV, a seu exclusivo critério.
7.2. A GEN TV se compromete a manter o SITE e o APLICATIVO em condições que permitam a acessibilidade aos CONTEÚDOS do GEN TV PLAY, bem como canais de comunicação a serem utilizados pelo USUÁRIO, seja pelo SITE, APLICATIVO ou pelo SAC.
7.3. A GEN TV PLAY não se responsabiliza: (i) pelos danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização pelo USUÁRIO do GEN TV PLAY ou pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam ser causados, mesmo que não exclusivamente, por terceiro que, por qualquer meio, venha a se utilizar de seu número de CPF/MF ou Login e senha de acesso. Especialmente, a GEN TV não se responsabiliza pelo não uso pelo USUÁRIO PREMIUM dos CONTEÚDOS nos prazos estabelecidos por modalidade de contratação e informados pela GEN TV no SITE e na respectiva Confirmação de Pagamento; (ii). pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos nos serviços prestados por terceiros relacionados ao GEN TV PLAY, (quando ocorridos por culpa exclusiva desses terceiros) ou por defeitos decorrentes da utilização, pelo USUÁRIO, de equipamentos de má qualidade ou fora das especificações estabelecidas no Anexo I; (iii) por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos dos USUÁRIOS ou equipamentos eventualmente fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações; (iv) pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da incorreta identidade dos USUÁRIOS e da falta de veracidade, exaustividade e/ou autenticidade das informações que os USUÁRIOS proporcionam no momento do cadastramento; e (v) por quaisquer ambientes de rede, sites, páginas e/ou dessas respectivas páginas que não pertencem ao SITE. O USUÁRIO está ciente que eventuais links a outros sites ou páginas da Internet administradas por terceiros que levem o USUÁRIO para fora dos limites do SITE da GEN TV não são de responsabilidade da GEN TV.
7.4. A GEN TV não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a materiais ou sites de terceiros ou com relação a outros materiais, produtos ou serviços de terceiros. Os links para os outros sites são fornecidos exclusivamente para aprimorar as características e o uso do GEN TV PLAY.

8. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
8.1. O USUÁRIO declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
8.1.1. possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o GEN TV PLAY;
8.1.2. está ciente dos termos desse Contrato e demais termos informados no momento da contratação que regulam a contratação do GEN TV PLAY;
8.1.3. conhece as especificações técnicas e Requisitos Mínimos necessários para o bom funcionamento do SITE e do APLICATIVO GEN TV PLAY. O USUÁRIO declara estar ciente que equipamentos abaixo dos Requisitos Mínimos informados nesse Contrato e no SITE comprometerão a qualidade do CONTEÚDO do GEN TV PLAY;
8.1.4. respeitará toda a legislação vigente e os termos desse Contrato, em especial os direitos autorais e de propriedade intelectual (incluindo marcas, licenças de software, patentes, etc.) detidos pela GEN TV ou por terceiros autorizados pela GEN TV; e
8.1.5. a GEN TV se utilizará de correio eletrônico (e-mail) enviado para caixa-postal informada no momento do cadastramento, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação.

9. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
9.1. Através do preenchimento do formulário de cadastramento, o USUÁRIO proporciona a GEN TV os seguintes dados de caráter pessoal (doravante, os “Dados Pessoais”): nome completo, data de nascimento (se necessário), endereço (se necessário), CEP (se necessário), número do CPF/MF (se necessário), número do RG ou carteira de identidade (se necessário), e-mail (endereço eletrônico), telefone para contato (se necessário), nacionalidade (se necessário), dados da conta bancária (se necessário), dados do cartão de crédito (se necessário). A GEN TV, a seu exclusivo critério, poderá solicitar outros dados aos USUÁRIO a qualquer tempo.
9.1.1. O cadastramento e manutenção dos Dados Pessoais têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços, conteúdos e facilidades aos USUÁRIO, bem como o envio de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas ao GEN TV PLAY.
9.2. O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais do USUÁRIO pela GEN TV é regida pelo "TERMO DE PRIVACIDADE", disponível no SITE.
9.2.1. O USUÁRIO cede gratuitamente seus Dados Pessoais à GEN TV e empresas pertencentes ao seu grupo econômico, para envio de informações e e-mails sobre a GEN TV ou suas empresas parceiras e para a formação de seu cadastro de USUÁRIOS, respeitando o sigilo garantido em lei,
9.2.2. A GEN TV se compromete a não comercializar os Dados Pessoais do USUÁRIO.
9.3. Havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o USUÁRIO autoriza expressamente a GEN TV a encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia ao USUÁRIO.

10. AUTORIZAÇÕES
10.1. Através da aceitação do presente Contrato, o USUÁRIO AUTORIZA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE a GEN TV a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos, conteúdos e facilidades bem como de seus parceiros.
10.2 Será assegurado ao USUÁRIO, a qualquer tempo, a opção de interromper o envio de tais e-mails e/ou malas diretas, desde que tal solicitação seja feita diretamente pelo USUÁRIO através de quaisquer meios de comunicação com a GEN TV.

11. TRIBUTOS
11.1. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte conforme definido na norma tributária.

12. PRAZO DE VIGÊNCIA
12.1. O presente Contrato, no que se refere ao USUÁRIO PREMIUM, inicia-se na data da contratação e vigerá pelo período específico citado na descrição de cada serviço.

14. RESILIÇÃO E RESCISÃO
14.1. O USUÁRIO PREMIUM poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento de serviços ou produtos do GEN TV (“resilição”), conforme dispuser a legislação vigente, pelo SITE ou por atendimento telefônico através do SAC.
14.1.1. O cancelamento não implicará em pagamento de nenhuma multa, exceto se de outra maneira informado no momento da contratação
14.2. A GEN TV poderá resilir o presente Contrato e interromper o acesso do GEN TV PLAY a qualquer tempo, mediante comunicação ao USUÁRIO PREMIUM encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos da legislação vigente.
14.3. Em qualquer das hipóteses acima, o cancelamento do Contrato não eximirá o USUÁRIO do pagamento das obrigações pendentes perante a GEN TV.
14.4. O presente Contrato poderá ser rescindido pela GEN TV caso não existam, ou deixem de existir, condições técnicas necessárias ao seu acesso, bem como na impossibilidade da garantia de sua qualidade mínima. Nesse caso, não será devida qualquer quantia ao USUÁRIO PREMIUM a título de indenização. A GEN TV poderá também imediatamente rescindir o presente Contrato caso tenha evidências de que o USUÁRIO descumpriu quaisquer termos ou condições desse Contrato, especialmente se o USUÁRIO tentou burlar as regras de segurança e proteção dos CONTEÚDOS, conforme cláusulas 3.4.1., 6.1.2. e 6.1.3.

15. CESSÃO
15.1. A GEN TV se reserva o direito de ceder e/ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação a qualquer terceiro, independentemente de notificação ao USUÁRIO.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os CONTEÚDOS do GEN TV PLAY são protegidos por leis, tratados e convenções internacionais que tutelam propriedade intelectual. É vedada toda e qualquer utilização de aproveitamento do CONTEÚDO que não seja aquela estabelecida nesse Contrato. É vedada, em especial, a produção de cópias, retransmissão, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou ainda que, mesmo sem o intuito de lucro, caracterize a violação de direitos de propriedade intelectual. As transgressões dessa regra são passíveis de penalidades nas esferas cível e criminal.
16.2. A tolerância da GEN TV no recebimento de pagamentos em atraso, na ocorrência de infrações contratuais, ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitos oriundos deste Contrato, não será considerada novação e não se estenderá às demais disposições contratuais.
16.3. A eventual anulação de um dos itens do presente Contrato não invalidará as suas demais regras.
16.4. O presente Contrato constitui ato jurídico perfeito, insuscetível a alterações por norma superveniente, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

ANEXO I
Requisitos Mínimos para acesso via Internet:
Microsoft Windows XP, Vista, Windows 7 ou Mac OS X
Navegadores Internet Explorer 9 ou superior, Firefox 3 ou superior, Safari e Chrome
Velocidade mínima de conexão com a Internet de 2Mbps
Processador de 1,6GHz ou superior e 1GB de RAM ou superior

Requisitos Mínimos para acesso via Aplicativo:
Smartphone ou tablet com sistema operacional android a partir da versão 4
iPhone ou iPad com sistema operacional a partir da versão 8
Velocidade mínima de conexão com a Internet de 2Mbps
Processador de 1,6GHz ou superior e 1GB de RAM ou superior